Extrato de Despacho N.º 99/2013, de 13 de Março"Contrato de trabalho."
Aditamento N.º 10/2013, de 13 de Março"Aditamento ao Contrato-Programa, com o n.º 263, publicado no J..."
Aditamento N.º 9/2013, de 13 de Março"Aditamento ao Contrato-Programa com o n.º 228, publicado no Jo..."
Despacho N.º 505/2013, de 13 de Março"Subdelegação de competências."
Despacho N.º 506/2013, de 13 de Março"Subdelegação de competências."
Regulamento N.º 6/2013, de 13 de Março"Aprova a primeira alteração à Tabela de Taxas e Licenças do mu..."
